Lei do Inquilinato

A seguir você encontra a Lei do Inquilinato, separada por capítulos.

Boa leitura e qualquer dúvida, nos procure!

Grande Abraço



 
Título I - Da Locação
Capítulo I - Das Disposições GeraisSeção I - Da Locação em Geral
Título I - Da Locação
Capítulo II - Das Disposições EspeciaisSeção I - Da Locação Residencial
Título II - Dos Procedimentos
Capítulo I - Das Disposições Gerais
Título II - Dos Procedimentos
Capítulo II - Das Ações de Despejo
Título II - Dos Procedimentos
Capítulo III - Da Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação
Título II - Dos Procedimentos
Capítulo IV - Da Ação Revisional de Aluguel
Título II - Dos Procedimentos
Capítulo V - Da Ação Renovatória
Título III - Das Disposições Finais e Transitórias

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